CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 24 de junho de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de junho de 2022 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que proceda à instalação de tampa no bueiro aberto no Eixo Monumental.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que proceda à instalação de tampa no bueiro aberto no Eixo Monumental.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos pleitos dos moradores do Distrito Federal e, assim sendo, assegurar o seu direito de mobilidade, segurança e, ainda, evitar acidentes graves.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 09/06/2022[1], existe um bueiro aberto no Eixo Monumental, notadamente próximo ao Centro de Convenções, coberto de modo improvisado por pedações de madeira e cones do Detran/DF, no intuito de sinalizar o problema para os pedestres, os ciclistas e os condutores de veículos.

Além disso, o jornal aduziu que esse problema é antigo e já foi abordado em matéria jornalística exibida na semana anterior, mas até então não havia sido solucionado.

Ademais, que segundo a Novacap esse problema decorre, sobretudo, em razão do furto das tampas. Outrossim, que já foram levadas mais de 300 tampas, o que causa grande prejuízo ao erário. Por isso, o crime deve ser sempre denunciado pelos telespectadores. Todavia, não se pronunciou sobre a resolução deste cenário.

Contudo, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a fim de colocar a tampa no bueiro aberto naquela localidade, para findar os transtornos acarretados à população e evitar acidentes graves. 

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a mobilidade e a segurança de seus administrados. Por conseguinte, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem-estar, segurança e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ____ de junho de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF         

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ (Título: Moradores do Guará colocam televisões dentro de bueiros abertos para alertar sobre perigo. E, ainda: Perigo nas pistas. Bueiros destampados são risco para pedestres e motoristas).

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de junho de 2022 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que proceda à instalação de tampas nos bueiros e bocas de lobos abertos no Conjunto I, J e K, todos da Quadra QI 02, do Guará I.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que proceda à instalação de tampas nos bueiros e bocas de lobo abertos no Conjunto I, J, K, todos da Quadra QI 02, do Guará I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos pleitos dos moradores do Guará I e, assim sendo, assegurar o seu direito de mobilidade, segurança e, ainda, evitar acidentes graves.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 09/06/2022[1], vários moradores daquela Região Administrativa denunciaram a falta de tampas nos bueiros e bocas de lobos no Conjunto I, J, K, todos da QI 02, do Guará I, que estão cobertos de modo improvisado por faixas, pedaços de ganhos de árvores e até televisores velhos, no intuito de sinalizar o problema para os pedestres, os ciclistas e os condutores de veículos. 

Além disso, os residentes do Guará I apontaram que essa situação já dura mais de um mês, sem nenhuma resolução. 

Ademais, que segundo a Novacap esse problema decorre, principalmente, do furto das tampas. Outrossim, que já foram levadas mais de 300 tampas, o que causa grande prejuízo ao erário. Por isso, o crime deve ser sempre denunciado pelos telespectadores. Todavia, não se pronunciou sobre a resolução deste cenário.

Contudo, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a fim de colocar as tampas nos bueiros e bocas de lobos, naquela localidade, para findar os transtornos acarretados à população e evitar acidentes graves. 

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a mobilidade e a segurança de seus administrados. Por conseguinte, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem-estar, segurança e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ____ de junho de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF       

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ (Título: Moradores do Guará colocam televisões dentro de bueiros abertos para alertar sobre perigo. E, ainda: Perigo nas pistas. Bueiros destampados são risco para pedestres e motoristas).

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de junho de 2022 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que proceda à instalação de tampa no bueiro aberto na Quadra 706 Norte, da Asa Norte.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que proceda à instalação de tampa no bueiro aberto na Quadra 706 Norte, da Asa Norte. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos pleitos dos moradores da Asa Norte e, assim sendo, assegurar o seu direito de mobilidade, segurança e, ainda, evitar acidentes graves.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 09/06/2022[1], os telespectadores denunciaram um bueiro aberto na 706 Norte, na Asa Norte, em frente à W3, coberto de modo improvisado por cones do Detran/DF, no intuito de sinalizar o problema para os pedestres, ciclistas e os condutores de veículos. 

Além disso, conforme os relatos de moradores daquela Região Administrativa esse problema é um perigo constante. Ainda, que eles já presenciaram vários acidentes naquela localidade. Não suficiente, que essa situação denota o descaso com a população e também acarreta prejuízo aos condutores dos veículos que caem no bueiro aberto. 

Ademais, que segundo a Novacap esse problema decorre, principalmente, do furto das tampas. Outrossim, que já foram levadas mais de 300 tampas, o que causa grande prejuízo ao erário. Por isso, o crime deve ser sempre denunciado pelos telespectadores. Todavia, não se pronunciou sobre a resolução deste cenário.

Contudo, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a fim de colocar a tampa no bueiro aberto naquela localidade, para findar os transtornos acarretados à população e evitar acidentes graves. 

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a mobilidade e a segurança de seus administrados. Por conseguinte, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem-estar, segurança e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ____ de junho de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF 

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ (Título: Moradores do Guará colocam televisões dentro de bueiros abertos para alertar sobre perigo. E, ainda: Perigo nas pistas. Bueiros destampados são risco para pedestres e motoristas).

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de junho de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 24 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 24 de junho de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de junho de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de junho de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de junho de 2022 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 14 de junho de 2022, às 19 horas, no plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 24 de junho de 2022.
 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo 

PARECER N°        /2022 – CAF

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.381, de 2022, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a doação do imóvel que especifica”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado CLAUDIO ABRANTES

I – RELATÓRIO

O projeto, ora submetido à análise desta Comissão, busca autorização desta Casa para doação à União do imóvel localizado na Área Especial – AE 04, Centro de Múltiplas Atividades, com 4.785,75 m2, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, com o objetivo de permitir o regular funcionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT.

Após os dispositivos formais e condicionantes da doação, seguem as costumeiras clausulas de vigência e revogação.

Em exposição de motivos, o Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal esclarece que, após a regularização fundiária do Centro Urbano de São Sebastião, a área foi incorporada ao patrimônio do DF. Entretanto, uma vez que o imóvel já era regularmente ocupado pelo TJDFT, por força de termo de guarda provisória, faz-se necessária a doação, para que fique definitivamente assegurada a continuidade dos serviços de relevante interesse público oferecidos pelo egrégio Tribunal.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

A proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para análise de mérito, e às Comissões de Constituição e Justiça – CCJ e Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de admissibilidade.

É o breve Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 68, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão Assuntos Fundiários - CAF analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que versem sobre aquisição, administração, utilização desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bens públicos e desapropriações.

A proposição versa sobre a doação de imóvel do Distrito Federal à União para assegurar a perenidade dos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça de São Sebastião. A doação atendente aos critérios de interesse público, uma vez que é imperioso que a comunidade daquela Região Administrativa continue contando com os serviços prestados pelo Fórum Desembargador Everards Mota e Matos.

O imóvel em questão está localizado no Centro de Múltiplas Atividades do Bairro Centro, ao lado da Promotoria de Justiça de São Sebastião, com área de 4.785,75 m2, devidamente registrado sob a matrícula nº 141.449, no 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Possui coeficiente de aproveitamento de 4,0, de acordo com a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019 - LUOS. Os demais índices estão fixados naquele instrumento administrativo complementar. Frise-se que o imóvel já está ocupado e edificado, portanto, os serviços estão sendo regularmente prestados.

De acordo com as informações extraídas do Sistema Terrageo – Terracap, o imóvel está localizado em parcelamento urbano aprovado pela URB/MDE 114/09 (figuras 1 e 2), destinado a Equipamento Público, Inst EP nos termos do art. 5º, IX da LUOS (figura 3):

“IX – UOS Inst EP – Institucional Equipamento Público, onde são desenvolvidas atividades inerentes às políticas públicas setoriais, constituindo lote de propriedade do poder público que abrigue, de forma simultânea ou não, equipamentos urbanos ou comunitários;”

Nota-se, assim, o claro interesse público, sendo igualmente conveniente e oportuna a referida doação, uma vez que a regularização fundiária do Centro Urbano de São Sebastião já está aprovada e consolidada.

Com a aprovação do projeto passa a constituir-se em bem de uso especial, portanto, mantendo-se sua destinação de interesse público, embora sob o domínio da União. Ante os elementos motivadores ora expostos, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.381, de 2022.

Sala das Comissões, em                      de 2022.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

Relator

Fig. 1. Localização do lote AE 04 no Centro de Múltiplas Atividades na URB 114/09 – SISDUC/SEDUH.

Fig. 2. Localização do lote AE 04 no Centro de Múltiplas Atividades – Sistema Terrageo/Terracap.

Fig. 3. Localização do lote AE 04 no Centro de Múltiplas Atividades – GEOPORTAL/SEDUH.

Sessão Solene Presencial realizada no dia 18 de abril de 2022, às 15 horas, no plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 24 de junho de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 29 de abril de 2022, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 24 de junho de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Audiência Pública Remota realizada no dia 11 de maio de 2022, às 19h e 30min.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 24 de junho de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2022 - CEOf 

Projeto de Lei 2249/2021

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2249, de 2021, que Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para obrigar que cada órgão que trabalha com cultura, turismo e laser disponibilize em seus sítios eletrônicos relatórios quadrimestrais das ações voltadas às pessoas com deficiência.

AUTOR: Deputado Guarda Janio - Gab 08

RELATOR: Deputado José Gomes

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2249/2021, apresentado com três artigos, que inclui parágrafo único no art. 68 da Lei n° 4.317, de 09 de abril de 2009, para instituir a obrigação, de cada órgão a que se refere o caput desse artigo, de disponibilizar, nos seus sítios eletrônicos, relatórios quadrimestrais das ações voltadas às pessoas com deficiência, conforme disposto no art. 1º. Seguem as cláusulas de vigência e de revogação genérica, respectivamente.

Em sua justificação o nobre deputado informa que a proposta em questão tem por objetivo obrigar que cada órgão que trabalha com cultura, turismo e laser disponibilize, nos seus sítios eletrônicos, relatórios quadrimestrais das ações voltadas às pessoas com deficiência, ampliando a transparência e o acesso às informações com vistas à plenitude dos seus direitos. 

O Projeto de Lei foi lido dia 28/09/2021, sendo distribuída para análise de mérito na CAS, tendo parecer favorável APROVADO e para análise de admissibilidade nesta CEOF e na CCJ.

No prazo regimental foi apresentada uma emenda substitutiva de autoria do Deputado Robério Negreiros.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF. 

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária 

No entender deste relator, a proposição em tela trata de norma regulamentadora, que amplia a transparência e o acesso às informações com vistas à plenitude dos direitos das pessoas com deficiência.

Dessa forma, em relação ao projeto em apreço, não há que se falar em criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

Portanto, considerando a inexistência de conflito com a legislação orçamentária e de finanças públicas pertinentes, vota-se, no âmbito da Comissão de Economia Orçamentos e Finanças, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2249/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF, com acatamento da emenda apresentada.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

PARECER Nº , DE 2022 - cas

Projeto de Lei Complementar 105/2022

Autoriza a extinção da DF - Gestão de Ativos S.A..

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei Complementar nº 105, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza a extinção da DF – Gestão de Ativos S.A.”.

No art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 105, de 2022, pretende-se autorizar o Poder Executivo a extinguir, mediante liquidação, a Sociedade de Economia Mista DF – Gestão de Ativos S.A.

Já o artigo 2º estabelece o prazo de até 31 de março de 2022 para a conclusão da incorporação de ativos decorrente da liquidação.

Por sua vez, o artigo 3º prevê que a norma entrará em vigor na data de publicação.

Na exposição de motivos do Projeto de Lei Complementar, o Poder Executivo informa que a DF Gestão de Ativos S.A. tem como objeto social a estruturação e a implementação de operação de emissão de valores mobiliários, lastreados nos direitos creditórios adquiridos do Distrito Federal, originários de créditos tributários ou não tributários, objeto de parcelamento administrativos ou judiciais. 

Dessa forma, a extinção desta Sociedade de Economia Mista se deve ao entendimento do Tribunal de Contas do Distrito Federal que considera que esta empresa não atende aos parâmetros constitucionais aplicáveis as sociedades de economia mista e empresas públicas.

Durante a tramitação da proposta na Comissão de Assuntos Sociais foi apresentada Emenda Modificativa ao projeto de autoria do Nobre Deputado Hermeto, que modifica o prazo original para a conclusão da incorporação de ativos decorrente da liquidação, para fazer constar a data de 31 de dezembro de 2022.

                É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar nº 105, de 2022, de autoria do Poder Executivo, esta proposta legislativa objetiva a extinção, mediante liquidação, da Sociedade de Economia Mista DF – Gestão de Ativos S.A. para atender à disposições constitucionais.

É importante observar que o Projeto de Lei Complementar nº 105, de 2022, visa a atender às determinações do Tribunal de Contas da Distrito Federal, item IV da Decisão nº 3405/2020, que apontou a inobservância dos parâmetros constitucionais aplicáveis às sociedades de economia mista e empresas públicas, especificamente no tocante à ausência de lei específica para a autorização da criação da DF - Gestão de Ativos S.A., prevista expressamente no artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 19, inciso XVIII, alínea “a” da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Nesse contexto, segundo entendimento da Corte de Contas a DF – Gestão de Ativos S.A., por não atender aos requisitos constitucionais, não pode se enquadrar como entidade da Administração indireta do Governo do Distrito Federal. 

Diante disso, a autorização para o Executar extinguir, mediante liquidação a Sociedade de Economia Mista - Gestão de Ativos S.A, e incorporação de ativos decorrentes de sua liquidação até 31 de dezembro de 2022, é medida que se impõe.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 105, de 2022, de autoria do autoria do Poder Executivo acatando a Emenda Modificativa apresentada, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

                É o parecer.

Sala das Comissões, em.................................................

     Deputado    MARTINS MACHADO                 Deputado JOÃO CARDOSO

                            Presidente                                                      Relator

jOão cardoso

Relator

(Autoria: Do Senhor Deputado Reginaldo Sardinha)

Cria a trilha ciclística ecológica no Parque Ecológico do Riacho Fundo, localizado na Região Administrativa XVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada a trilha ciclística ecológica, também denominada Trilha dos Tonéis, no Parque Ecológico do Riacho Fundo, localizado na Região Administrativa XVII, instituído pela Lei nº 1.705, de 13 de outubro de 1997 e recategorizado pela Lei nº 6.414, de 3 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, compreende-se por trilha ciclística ecológica caminho demarcado ou pré-existente em ambiente ecológico que possibilite ao ciclista, além do desenvolvimento de atividades físicas, o contato com a natureza e a preservação do meio ambiente.

Art. 2º A trilha ciclística de que trata esta Lei passa a integrar o Sistema Distrital de Trilhas Ecológicas, denominado Caminhos do Planalto Central – CPC. 

Art. 3º A manutenção e preservação dessa trilha podem contar com o apoio de entidades que agregam ciclistas do Distrito Federal e Região do Entorno.

Art. 4º Deve ser incentivado o uso da Trilha dos Tonéis por alunos da redes pública e particular de ensino do Distrito Federal, como meio de conscientizá-los sobre a importância da preservação do meio ambiente. 

Art. 5º Para o êxito desta Lei, aplica-se, no que couber, o disposto na Lei nº 6.892, de 7 de julho de 2021.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade contribuir para a preservação do meio ambiente e ao mesmo possibilitar que cidadãs e cidadãos praticantes de ciclismo ecológico possam ter legalmente efetivado o direito de usufruir da trilha existente no Parque Ecológico do Riacho Fundo, mais conhecida como Trilha dos Tonéis, que é amplamente reconhecida por sua qualidade ambiental e por oferecer grandes desafios do ponto de vista atlético aos praticantes dessa modalidade de ciclismo.

É preciso que se diga que Parque Ecológico do Riacho Fundo foi instituído pela Lei nº 1.705, de 13 de outubro de 1997 e recategorizado pela Lei nº 6.414, de 3 de dezembro de 2019.

Temos de levar em conta que os praticantes do ciclismo ecológico atuam como verdadeiros guardiães da natureza, eles, mais do que ninguém, sabem o que acontece no Parque do Riacho Fundo, ou seja, se algum dano está sendo cometido contra o meio ambiente daquela localidade. Na verdade, eles estão mais presentes na fiscalização do que o próprio poder público.

Quanto ao aspecto legal, observando a Constituição Federal, especialmente os arts. 23, VI, VII e 24, VI, conclui-se pela competência do Distrito Federal para legislar sobre o tema em questão, senão vejamos:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(....)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

(....)

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(....)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”

Mais adiante, no Capítulo VI, do Meio Ambiente, a nossa Carta Magna versa o seguinte no art. 225, VII, in verbis:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(....)

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”

Por sua vez, a Lei Orgânica do DF é, da mesma forma, firme ao defender a proteção ao meio ambiente, de maneira que todos possam dele usufruir sem, no entanto, comprometer a sua qualidade. Para tanto é bastante prestarmos atenção ao que apregoam os arts. 278, 279, I, VI, XXI:

“Art. 278. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(....)

Art. 279. O Poder Público, assegurada a participação da coletividade, zelará pela conservação, proteção e recuperação do meio ambiente, coordenando e tornando efetivas as ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos dos órgãos da administração direta e indireta, e deverá:

I – planejar e desenvolver ações para a conservação, preservação, proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente;

(....)

VI – exercer o controle e o combate da poluição ambiental;”

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro de Ensino Médio para atender as Quadras 427, 433/629, 633/829, 833/1029 a 1033 na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro de Ensino Médio para atender as Quadras 427, 433/629, 633/829, 833/1029 a 1033 na Região Administrativa de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que só possuem uma escola de nível médio para atender a comunidade das Quadras 427, 433/629, 633/829, 833/1029 a 1033, o Centro de Ensino Médio 619, que já não consegue atender o número crescente de estudantes da localidade.

Sendo assim, torna-se necessária a construção de mais uma escola com estrutura e todos os equipamentos necessários para o desenvolvimento educacional da comunidade, visando garantir mais qualidade no ensino e aprendizagem dos alunos e melhores condições de trabalho aos servidores públicos.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em 

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Administração Regional de Vicente Pires acerca de obra na região da Rua 4A Conjunto 02 de Vicente Pires (RA XXX).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro à Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Administração Regional de Vicente Pires, as seguintes informações acerca da obra na região da Rua 4A Conjunto 02 de Vicente Pires (RA XXX):

a) Fui informado que a obra na região da Rua 4A Conjunto 2 de Vicente Pires (RA XXX) está paralisada desde o início de junho do corrente ano. Diante disso, indaga-se: por qual motivo a referida obra se encontra paralisada? Há previsão de retomada da obra?

b) Ademais, há previsão de entrega da obra na região da Rua 4A Conjunto 2 de Vicente Pires (RA XXX), tendo em vista que os moradores da região estão com dificuldades para acessar a rua de suas casas? Há algum acesso alternativo?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca de obra na região da Rua 4A Conjunto 2 de Vicente Pires (RA XXX).

Com efeito, foi iniciada uma obra na região da Rua 4A Conjunto 2 de Vicente Pires (RA XXX), no entanto, fui informado pela comunidade local que ela foi paralisada no início de junho, de modo que os moradores têm tido dificuldades para acessar suas casas, consoante demonstra documento em anexo.

Diante disso, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Por conseguinte, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

À SELEG

Senhor Secretário Legislativo, 

Solicito a retomada de tramitação do PL nº 2859/2020, que versa sobre o prazo máximo para a realização de cirurgia bariátrica após a sua indicação por médicos especialistas, enquanto o PL nº 1510/2020 dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cirurgia reparadora após o paciente ser submetido à cirurgia bariátrica. Desta forma, entende-se que não há relação entre os conteúdos dos Projetos. 

Atenciosamente, 

Brasília, 24 de junho de 2022 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Obras acerca de obra na região da Rua 4A Conjunto 02 de Vicente Pires (RA XXX).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro à Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Secretaria de Estado de Obras, as seguintes informações acerca da obra na região da Rua 4A Conjunto 02 de Vicente Pires (RA XXX):

a) Fui informado que a obra na região da Rua 4A Conjunto 2 de Vicente Pires (RA XXX) está paralisada desde o início de junho do corrente ano. Diante disso, indaga-se: por qual motivo a referida obra se encontra paralisada? Há previsão de retomada da obra?

b) Ademais, há previsão de entrega da obra na região da Rua 4A Conjunto 2 de Vicente Pires (RA XXX), tendo em vista que os moradores da região estão com dificuldades para acessar a rua de suas casas? Há algum acesso alternativo?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca de obra na região da Rua 4A Conjunto 2 de Vicente Pires (RA XXX).

Com efeito, foi iniciada uma obra na região da Rua 4A Conjunto 2 de Vicente Pires (RA XXX), no entanto, fui informado pela comunidade local que ela foi paralisada no início de junho, de modo que os moradores têm tido dificuldades para acessar suas casas, consoante demonstra documento em anexo.

Diante disso, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Por conseguinte, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde